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Norma regula Dação em Pagamento de Imóvel para quitar dívida fiscal com a União

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional regulamentou a dação em pagamento de bens imóveis para extinção de débitos tributários federais. De acordo com a Portaria 32/2018 que regula o tema, a dação em pagamento para saldar dívidas tributárias é exclusiva para débitos inscritos em dívida ativa da União, não se estendendo às dívidas do Simples Nacional. Além disso, o bem imóvel deve estar livre de quaisquer ônus e o pedido deve abranger a totalidade do débito.