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A inconstitucionalidade da Lei N.º 11.350/2006 e a execução de programas de políticas públicas mediante parcerias com OSCIPs

Resumo

A execução de políticas públicas por intermédio de parcerias entre os entes federativos e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPS) é hoje uma realidade e a dispensa dessa atuação compartilhada seria capaz de comprimir, senão paralisar, o desenvolvimento social brasileiro.