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Terceiro setor, políticas públicas e tributação

Resumo

O compartilhamento da responsabilidade pelas políticas públicas entre Estado e Terceiro Setor legitima um tratamento tributário diferenciado a este. Partindo desse contexto, o presente artigo investiga os contornos do atual tratamento tributário dispensado às organizações do Terceiro Setor e defende uma atitude pró-ativa do Poder Judiciário no sentido de reconhecer a estas o direito à imunidade tributária.