Áreas de Atuação / Para o poder público

Imunidades e isenções nas áreas da saúde, da educação e da assistência social

Para os Municípios que possuam entidades beneficentes nas áreas de saúde, educação e assistência social (fundações e autarquias públicas), busca-se o reconhecimento administrativo ou judicial da imunidade relativamente à contribuição social previdenciária, bem como às contribuições para o RAT, SAT e FPAS.