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Decisões judiciais reduzem o ICMS sobre a fatura de energia elétrica

Os Estados, inclusive o Paraná, têm utilizado na base de cálculo do ICMS nas contas de energia elétrica as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (Tust) e de distribuição (Tusd). A alíquota do ICMS da energia no Paraná, de 29%, é uma das mais altas do país.
A Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição (TUSD) é um encargo legal do setor elétrico brasileiro que incide sobre os consumidores conectados aos sistemas elétricos das concessionárias de distribuição. A TUSD é um dos componentes do preço nos contratos de energia elétrica de grandes consumidores de energia elétrica (eletro-intensivos).
Ocorre que o ICMS deve incidir somente sobre o valor da mercadoria (no caso, a energia), e não sobre o seu transporte. Exigir o ICMS sobre as tarifas que remuneram a transmissão e a distribuição da energia elétrica, é fazer incidir o tributo sobre fato gerador não previsto pela legislação regente, o que viola frontalmente o princípio constitucional da reserva legal previsto no art. 150, inciso, I da Constituição Federal.