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Decreto recém publicado regulamenta isenção de ICMS para empresas paranaenses

O Decreto nº 8.660/2018, publicado em 17 de janeiro, alterou o tratamento tributário aplicável aos contribuintes optantes do Simples Nacional. O Decreto regulamentou a isenção do ICMS para as empresas enquadradas no Simples, relativamente à faixa de receita bruta, acumulada nos 12 meses anteriores ao do período de apuração, igual ou inferior a R$ 360 mil. O Decreto também dispõe sobre a responsabilidade tributária e o oferecimento de garantia para parcelamento de débitos por essas empresas.