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Não incidência de ICMS sobre energia elétrica – TUST e TUSD

Em recentes julgados o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, sendo respaldado por julgamentos no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu pela não inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST), na base de cálculo de ICMS.

No Paraná, considerando a alíquota de 29% de ICMS, esses valores podem representar algo em torno de 10% sobre o valor total da conta de energia elétrica.

A prescrição nesse caso é quinquenal, então, todos os consumidores, pessoas físicas ou jurídicas, que a TUSD e TUST incidente sobre a base de cálculo do ICMS cobrado em sua conta de luz, tem direito a restituição dos valores pagos nos últimos 60 meses.