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ICMS não compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados com base no lucro presumido

O Plenário do STF decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS, pois não representa faturamento ou receita, já que não se incorpora ao patrimônio do contribuinte. Tal tese aplica-se ao imposto de renda e à contribuição social sobre o lucro apurados com base no lucro presumido. Assim, sugere-se o ajuizamento, por quem recolhe o IRPJ e a CSLL com base no lucro presumido, de ação judicial visando o reconhecimento do direito de excluir o valor pago a título de ICMS da base de cálculo dos citados tributos, bem como de lhe serem restituídos os valores indevidamente recolhidos a esse título, sendo muito boas as chances de êxito haja vista o relevante precedente jurisprudencial. Ressalta-se, porém, que a primeira e a segunda turma do TRF4 ainda divergem quanto a este entendimento.