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Liminar autoriza compensação de tributos antes do envio de declaração

A Justiça Federal concedeu liminar a uma companhia de energia elétrica autorizando-a a realizar compensações com tributos pagos a mais sem a necessidade da entrega prévia da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) à Receita Federal. O envio antecipado dessa obrigação acessória vem sendo exigido pela Receita Federal desde o fim do ano passado. A decisão contraria essa exigência, abrindo precedente para novas discussões.