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Receita Federal regulamenta parcelamento da Lei 12.865

A Receita Federal regulamentou a consolidação do parcelamento previsto pela Lei nº 12.865/2013 (reabertura do parcelamento da Lei nº 11.941/2009). O contribuinte que tenha aderido ao parcelamento deverá prestar as informações para consolidação dos seus débitos no período compreendido entre 11 e 29 de setembro, exclusivamente pelo sistema e-CAC.

A inclusão no parcelamento de débitos com exigibilidade suspensa em razão de processo administrativo implicará desistência tácita de eventual impugnação ou recurso apresentados pelo contribuinte. No tocante aos débitos objeto de ação judicial, será necessária a desistência da respectiva ação até o último dia do mês subsequente à consolidação.