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TJ entende que contratação de Contador e Advogado por Inexigibilidade não é Improbidade

O Tribunal de Justiça da Paraíba vem firmando o entendimento de que a contratação de advogado e contador, por inexigibilidade de licitação, não configura ato improbidade administrativa. Em uma das decisões, o Tribunal enfatizou que o patrocínio de causas judiciais ou administrativas é considerado serviço técnico especializado, motivo pelo qual não se pode exigir licitação para sua contratação. A decisão seguiu recomendação do Conselho Nacional do Ministério Público.