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Distrito Federal torna obrigatório Compliance nas Contratações Públicas

O Distrito Federal sancionou neste mês Projeto de Lei que torna obrigatória a implantação de programas de integridade (Compliance) para as empresas que celebrarem contratos acima de 80 mil reais com o Governo, com duração superior a seis meses. A edição da Lei segue tendência nacional quanto à adoção de regras de Compliance pelo Poder Público e empresas privadas. Exemplo disso é a obrigatoriedade de adoção de programas de Compliance para licitações na modalidade tomada de preço.